Política Contra Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (CSAE)

Última atualização: 02 de abril de 2026

A Playcondomínio (Conexo) acredita que a proteção de crianças e adolescentes é uma responsabilidade coletiva e inegociável. Esta política estabelece nossas diretrizes, compromissos e mecanismos para prevenir, identificar e combater o Abuso e a Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (CSAE) em nossa plataforma.

1 Fundamentação Legal

Esta política fundamenta-se nas seguintes normas e princípios:

• Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990, especialmente os arts. 240, 241 e 241-A a 241-E, que tipificam crimes relacionados à pornografia infantil;
• Constituição Federal de 1988 – art. 227, que prevê a proteção da criança como dever da família, da sociedade e do Estado;
• Lei nº 13.718/2018 – que tipifica o crime de divulgação de cenas de estupro e de pornografia;
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) – art. 21, que impõe remoção imediata de material íntimo não consentido;
• Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança;
• Protocolo Facultativo sobre a Venda de Crianças, Prostituição e Pornografia Infantil.

2 Definições

Para os fins desta política:

• Criança: pessoa com até 12 anos de idade incompletos (art. 2º do ECA);
• Adolescente: pessoa entre 12 e 18 anos de idade (art. 2º do ECA);
• CSAE: qualquer ato de abuso, exploração ou violência sexual contra crianças e adolescentes, seja físico, virtual ou psicológico;
• Material CSAM (Child Sexual Abuse Material): qualquer imagem, vídeo, áudio ou texto que represente ou descreva abuso ou exploração sexual de menores;
• Grooming: qualquer ação de aproximação ou manipulação de menor com intenção de exploração sexual.

3 Condutas Expressamente Proibidas

É absolutamente proibido na Plataforma Playcondomínio:

• Publicar, compartilhar, armazenar, transmitir ou solicitar qualquer conteúdo que constitua CSAM;
• Utilizar qualquer funcionalidade da plataforma (mensagens, classificados, notícias, grupos) para aliciar, contactar ou se aproximar de menores com fins sexuais;
• Praticar grooming ou qualquer forma de manipulação psicológica direcionada a crianças e adolescentes;
• Divulgar informações pessoais de menores de forma que os exponha a riscos;
• Produzir, induzir ou facilitar a produção de material de exploração sexual infantil;
• Utilizar a plataforma para qualquer atividade que possa facilitar o tráfico de crianças ou o turismo sexual infantil.

4 Medidas de Prevenção

A Playcondomínio adota as seguintes medidas preventivas:

• Controle de acesso: o cadastro de usuários é vinculado ao condomínio e à unidade residencial, limitando o acesso de terceiros desconhecidos;
• Moderação de conteúdo: monitoramento de publicações em classificados, mensagens e demais funcionalidades para identificação de conteúdos inapropriados;
• Canal de denúncias: disponibilização de canal específico para reporte de comportamentos suspeitos ou conteúdo impróprio;
• Treinamento de equipe: capacitação dos colaboradores para identificar e responder a situações de risco;
• Política de uso responsável: orientação clara sobre o uso ético e seguro da plataforma para todos os usuários.

5 Procedimentos de Resposta a Incidentes

Ao identificar ou receber denúncia de conteúdo ou comportamento suspeito de CSAE, a Playcondomínio atuará da seguinte forma:

• Remoção imediata do conteúdo denunciado ou identificado, sem necessidade de aviso prévio ao usuário envolvido;
• Suspensão ou encerramento definitivo da conta do usuário responsável;
• Preservação de evidências (logs, dados de acesso, conteúdos) para fins de investigação;
• Notificação às autoridades competentes: Polícia Civil, Polícia Federal, Ministério Público e, quando aplicável, ao SaferNet Brasil (safernet.org.br) e à Central de Denúncias de Crimes Cibernéticos;
• Cooperação total com investigações policiais e judiciais, incluindo fornecimento de dados mediante requisição legal.

6 Responsabilidade dos Usuários e do Condomínio

6.1 Todos os usuários são responsáveis por utilizar a plataforma de forma ética e segura.

6.2 Síndicos, gestores e administradoras devem garantir que os cadastros de usuários reflitam os moradores e colaboradores reais do condomínio.

6.3 Qualquer usuário que tomar conhecimento de conduta suspeita de CSAE deve reportar imediatamente à Playcondomínio e, se necessário, diretamente às autoridades.

6.4 Pais e responsáveis devem supervisionar o uso do aplicativo por crianças e adolescentes sob sua responsabilidade.

7 Cooperação com Autoridades

A Playcondomínio está comprometida com a cooperação plena com as autoridades de segurança pública, Ministério Público e judiciário no combate à CSAE, incluindo:

• Atendimento a requisições judiciais e ordens de exibição de dados;
• Fornecimento de informações a autoridades policiais em investigações relacionadas à proteção de menores;
• Reporte proativo às autoridades competentes quando houver identificação de conteúdo CSAM ou comportamento de grooming;
• Participação em iniciativas nacionais e internacionais de combate à exploração sexual infantil online.

8 Canal de Denúncias

Se você identificou ou suspeita de qualquer conteúdo ou comportamento relacionado a CSAE na Plataforma, não hesite em denunciar. Sua denúncia é confidencial e pode salvar vidas.

9 Atualizações desta Política

Esta política poderá ser atualizada periodicamente para refletir mudanças na legislação, nas melhores práticas do setor ou em nossas operações. A versão mais recente estará sempre disponível em nosso site. Alterações significativas serão comunicadas por meio do aplicativo ou por e-mail.